Em Nota à Imprensa o Executivo Socialista da Câmara de Castro Verde não poupa críticas aos eleitos da CDU.
Pela importância de que se reveste esta matéria publicamos na íntegra o Comunicado à Imprensa da Câmara Municipal de Castro Verde

Nota de Imprensa – Câmara de Castro Verde

Depois da aprovação na Câmara Municipal, no dia 6 de junho, a Assembleia Municipal não aprovou a integração do Município de Castro Verde no projeto Águas do Baixo Alentejo. A proposta da Câmara teve uma maioria de votos contra dos eleitos da CDU e os votos favoráveis do PS.

Face a esta decisão, a Câmara Municipal entende informar a população do seguinte:

1 – A situação da Rede de Águas de Castro Verde é conhecida de todos. Os gravíssimos problemas existentes não foram resolvidos e, durante vários anos, deixou-se chegar a rede a um estado de completa degradação.

2 – Confrontado com a responsabilidade de resolver este grave problema, o atual Executivo municipal definiu uma estratégia assente em várias etapas. A principal era a participação na empresa de capitais inteiramente públicos Águas do Baixo Alentejo, cujo objetivo aponta para a requalificação do sistema de águas “em baixa”.

3 – A exemplo do que já acontece com o sistema “em alta”, onde Castro Verde está integrado no âmbito da empresa Águas do Alentejo (AgDA), a participação do Município nesta nova empresa Águas do Baixo Alentejo, na nossa opinião, era uma oportunidade única para assegurar um volumoso investimento em todo o concelho, superior a 6 milhões e 200 mil euros, permitindo assim a requalificação da Rede de Águas e da maioria das Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR).

4 – Esse investimento seria possível dada a possibilidade de, por estarem agregados na empresa Águas do Baixo Alentejo, os Municípios poderem aceder a fundos comunitários para 85% do investimento, o que isoladamente não é possível. Isso, nos primeiros cinco anos, permitiria a requalificação das redes de água mais antigas: Castro Verde (investimento de 727.314 euros), Entradas (315.840 euros) e Casével (269.510 euros).

5 – Infelizmente, embora com legitimidade democrática, a maioria de eleitos da CDU na Assembleia Municipal votou contra esta solução. A Câmara Municipal respeita, mas, naturalmente, não compreende que, por razões claramente ideológicas e de orientação partidária, a CDU esteja a travar uma solução importante para todo o concelho.

6 – Empenhado em resolver um problema grave que “herdou” das gestões anteriores, o atual Executivo da Câmara Municipal tem muitas dificuldades em compreender que os mesmos responsáveis que permitiram a degradação da Rede de Águas de Castro Verde sejam aqueles que, quando é definida uma estratégia para resolver o problema, travam politicamente essa estratégia.

7 – Face à posição de bloqueio assumida pelos eleitos da CDU neste processo, a Câmara Municipal compromete-se a estudar a partir de hoje uma estratégia alternativa que permita resolver o grave problema da Rede Águas de Castro Verde e, oportunamente, torná-la-á pública

Em Nota à Imprensa a CDU explica porque votou contra a criação da Empresa “Águas do Baixo Alentejo”
Pela importância de que se reveste esta matéria publicamos na íntegra o Comunicado à Imprensa da CDU Castro Verde

Nota de Imprensa – CDU Castro Verde
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal votaram CONTRA a proposta de constituição de parceria pública para a criação da empresa “Águas do Baixo Alentejo” apresentada pelo executivo PS porque, em resumo:
• Ela pretende transformar a água num negócio, tendo em consideração o modelo empresarial que é proposto;
• Ela concretiza uma velha aspiração do PS, PSD e CDS de capturar uma competência que é dos municípios num período em que o governo aposta num suposto processo de descentralização e de transferência de encargos para as autarquias locais;
• Ela cria as condições para a privatização ulterior e desenvolvimento de processos de privatização na operação e manutenção, que já constituem uma caraterística das empresas do grupo AdP-Águas de Portugal, acentuando a linha de entrada de privados no processo;
A agregação é lesiva da autonomia de decisão de cada município, prejudica a lógica de proximidade e o controlo político democrático relativamente a uma competência fundamental e não traz nenhuns benefícios visíveis.
O investimento que a nova empresa se propõe realizar no concelho de Castro Verde representa pouco mais de 2 milhões de euros, montante perfeitamente comportável nos orçamentos municipais sobretudo tendo em conta os compromissos financeiros que a Câmara Municipal de Castro Verde terá que assumir ao entrar nesta parceria:
A realização do Capital Social da nova empresa (163.045,00 €); o pagamento dos auto-consumos municipais (e estes auto-consumos não são tão poucos quanto isso: instalações municipais, jardins e outros espaços verdes, etc.); O valor para compensação da “tarifa social”; a comparticipação nos investimentos programados pela nova empresa e a totalidade dos encargos relativamente a obras não previstas e o que mais se verá
Esta solução vai conduzir a aumentos substanciais de tarifas para os consumidores:
O preço da água vai aumentar para mais do dobro, nos próximos 5 anos!
Ainda ninguém esqueceu a promessa eleitoral do PS de não aumentar a água.

Esta solução vai implicar uma perda de capacidade na área da operação e manutenção;
As roturas continuarão a existir, a sua reparação irá ser muito mais demorada e obviamente a duração dos cortes do fornecimento muito maior.
No entanto, há condições para melhorar o sistema de abastecimento domiciliário de água no concelho de Castro Verde sem abdicar da competência da Autarquia neste sector tão fundamental para as populações. Devemos continuar a reivindicar fontes de financiamento, nomeadamente comunitárias, sem discriminações, para os investimentos que são necessários.
A colaboração entre os municípios é importante, na base da aplicação dos princípios da gestão pública, da autonomia e da acessibilidade económica. mas sem a obrigatoriedade de alijarem a responsabilidade na sua gestão. O estabelecimento de parcerias colaborativas, em torno de questões concretas relacionadas com a gestão das redes, com geometria e formato variável é uma das opções a tomar.